Termos e Condições

Fast-MP - IK Consult Lda

Ultima actualização: 16 Dezembro de 2019

1 DEFINIÇÕES

IK - sociedade por quotas IK Consult, Lda., com sede na Trav. Testamenteira, lote 13, Gândara dos Olivais, 2415-673 Leiria, registada na Conservatória do registo Comercial de Leiria sob o numero 509273092, e com o capital social no montante de € 5.100,00 (cinco mil e cem euros) integralmente realizado;

Fast-MP – aplicação móvel desenvolvida pela IK, permitindo aos Utilizadores aceder aos serviços por si disponibilizados assim como efetuar pedidos de comida, bebida ou similares nos Estabelecimentos parceiros da IK e listados na app Fast-MP.

Utilizador – pessoa individual ou coletiva que aceda e use os Serviços disponibilizados pela Fast-MP;

Termos e Condições – estes termos de utilização;

Conta – significa a conta pessoal de Utilizador dos Serviços;

Serviços – serviços disponibilizados pela IK aos Utilizadores, que acedem ou usam os mesmos através da aplicação Fast-MP, independentemente do local onde se encontram.

Produtos - produtos disponibilizados pelos Estabelecimentos parceiros da IK aos Utilizadores, que acedem ou usam os mesmos através da aplicação Fast-MP, independentemente do local onde se encontram.

Estabelecimentos – são todos os parceiros da IK com contrato em vigor que oferecem os seus Produtos através da Fast-MP. Estes poderão ser restaurantes, bares, esplanadas, hotéis e similares.

2 IDENTIFICAÇÃO

A IK disponibiliza ao utilizador um serviço através do qual este poderá efectuar pedidos de comida, bebida e similares (Produtos) indicadas nos menus dos estabelecimentos parceiros da IK que se encontram devidamente identificados e disponíveis para consulta na Fast-mp. Dependendo do serviço, estes produtos depois serão entregues ao utilizador na mesa ou poderão ser levantados no respectivo estabelecimento.

3 SERVIÇOS PRESTADOS

3.1 A IK actua, como intermediária entre o utilizador, que efetua o pedido na Fast-MP, e os estabelecimentos seus parceiros que disponibilizam os seus menus e preparam os Produtos selecionados pelo utilizador, aceitando pedidos por conta daqueles, não se responsabilizando pela confeção, preparo, embalagem dos produtos adquiridos, disponibilizando os seguintes serviços:

3.1.1 Call Waiter – para chamar o empregado à mesa onde o utilizador se encontra, indicando o que necessita.

3.1.2 Order, Take-Away ou Delivery – o utilizador poderá fazer o pedido de produtos constantes no menu disponibilizado pelo estabelecimento via Fast-MP de modo a serem entregues na mesa onde o utilizador se encontra, serem levantados no estabelecimento ou serem entregues ao domicilio/outro local indicado pelo utilizador, respetivamente. Os estabelecimentos são os responsáveis pela entrega dos Produtos no serviço Delivery.

3.1.3 Bill Please – o utilizador poderá pedir para que a sua conta seja entregue na mesa onde se encontra, podendo fornecer quais os seus dados para faturação.

3.1.4 Pager – com este serviço, o lojista tem a oportunidade de, via a Fast-MP, notificar o utilizador quando os Produtos estão prontos a ser levantados.

4 ACESSO E CONDIÇÕES DA FAST-MP

4.1 A Fast-MP é pública, podendo ser acedida por qualquer pessoa, no seu smartphone, tendo acesso a toda a informação/menus/produtos disponibilizados pelos estabelecimentos, sendo necessário, no entanto, proceder à criação de uma Conta através de um registo de email, ou de registo google/facebook.

4.2 O utilizador aceita que a Fast-MP possa, a qualquer momento, modificar os presentes Termos e Condições, pelo que deverá proceder à verificação periódica dos mesmos, ficando vinculado aos Termos e Condições que estiverem em vigor na data em que efetue um pedido/encomenda.

4.3 O utilizador reconhece que é da sua exclusiva responsabilidade garantir o seu acesso à Fast-MP, bem como garantir que todas as pessoas que acedam à Fast-MP, utilizando o seu perfil já registado na base de dados daquela têm conhecimento dos presentes Termos e condições e os aceitam.

5 CAPACIDADE DO UTILIZADOR

5.1 Ao efetuar um pedido/encomenda através da Fast-MP, o utilizador declara, expressamente, para todos os efeitos, que tem a capacidade jurídica necessária para celebrar negócios jurídicos.

5.2 O utilizador aceita ainda que, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 50/2013, 16 de abril alterado pelo Decreto-Lei n.º 106/2015, 16 de Junho, é proibida a venda de bebidas alcóolica a menores de 18 anos, pelo que os pedidos/encomendas que incluam bebidas alcóolicas, não poderão ser efetuadas por menores de idade.

6 PROCESSAMENTO DO PEDIDO/ENCOMENDA

6.1 O utilizador aceita que depois de selecionar os Produtos que pretende encomendar a partir do menu do estabelecimento parceiro da IK, poderá proceder ao seu pedido pressionando o botão “Pedir", "Chamar” ou similar. O utilizador aceita ainda que deverá rever todas as informações por si inseridas e todas as opções selecionadas e corrigir eventuais erros antes de pressionar o botão "Pedir", uma vez que após pressionar o botão “Pedir”, “Chamar" ou similar, apenas poderá proceder a qualquer correção do pedido/encomenda efetuado enquanto o mesmo se encontra no estado ENVIADO ou RECEBIDO. Após o pedido ter sido aceite pelo estabelecimento (estado EM CURSO), o utilizador deixa de poder alterar ou cancelar o pedido/encomenda. O Utilizador pode acompanhar o estado do pedido/encomenda no histórico da Fast-MP.

6.2 O utilizador aceita que depois de proceder ao pedido/encomenda nos termos descritos no ponto anterior e, após confirmação do respectivo pagamento, não poderá proceder ao cancelamento do mesmo ou solicitar à IK o reembolso da quantia paga.

6.3 A Fast-MP disponibiliza ao utilizador um código do pedido por cada pedido feito via Fast-MP. Esse código está disponível na descrição do pedido no histórico da Fast-MP. O utilizador reconhece que poderá ter que apresentar este código no ato de entrega/recolha dos Produtos no estabelecimento parceiro selecionado para confirmação do pedido/encomenda.

6.4 O utilizador aceita que a IK atuará com a diligência que lhe pode ser razoavelmente exigida para que todos os pedidos/encomendas efetuados pelos utilizadores sejam aceites pelos estabelecimentos parceiros.

6.5 Qualquer cancelamento de um pedido/encomenda por parte do estabelecimento é comunicado ao utilizador através de notificação Fast-MP, ficando disponível no seu histórico.

6.6 Nos pedidos/encomendas em que haja pagamento, o cancelamento feito pelo estabelecimento origina que o respetivo pagamento seja também cancelado.

6.7 O utilizador aceita que os tempos previstos indicados para o processamento dos pedidos é meramente indicativo, não assumindo a IK qualquer obrigação quanto ao cumprimento dos mesmos pelos estabelecimentos parceiros.

7 PREÇOS E PAGAMENTO

7.1 Todos os preços indicados na Fast-MP incluem o valor do IVA à taxa legal em vigor.

7.2 Os preços na Fast-MP são da responsabilidade do estabelecimento parceiro. Os preços e especificações estão sujeitos a alterações sem aviso prévio; A Fast-MP reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e a oferta comercial apresentada sobre produtos, preços, promoções e condições comerciais e serviços.

7.3 Os pedidos/encomendas efetuados através da Fast-MP serão pagos pelo utilizador através dos meios de pagamento disponíveis para o efeito e no momento, nomeadamente, cartões de débito, cartões de crédito, MB WAY, entre outros, sendo que a respectiva fatura/recibo electrónico será disponibilizada ao utilizador na entrega dos produtos pelo estabelecimento.

8 SERVIÇO DE APOIO/SUPORTE AO UTILIZADOR

8.1 Caso ocorra qualquer problema com o seu pedido/encomenda, o utilizador poderá entrar em contato com o serviço de apoio/suporte ao utilizador disponibilizado pela IK, através do endereço de email: mail@fast-mp.com, por esta disponibilizado para o efeito.

8.2 Caso o utilizador não esteja satisfeito com a qualidade dos serviços ou dos Produtos fornecidos por um estabelecimento parceiro, poderá enviar um comentário através do email fornecido para o efeito. Os comentários dos utilizadores serão tidos em consideração pela IK, para efeitos de controlo de qualidade dos seus serviços.

8.3 O utilizador aceita que se não estiver satisfeito com a qualidade dos Produtos fornecidos por um estabelecimento parceiro e pretender ser reembolsado do montante pago no pedido/encomenda, pedir a redução proporcional do preço pago ou qualquer outra compensação, deverá apresentar a sua reclamação diretamente ao estabelecimento parceiro em causa. O utilizador reconhece ainda que a IK não tem qualquer controlo relativamente à qualidade dos Produtos disponibilizados pelos estabelecimentos parceiros, não assumindo, assim, qualquer responsabilidade quanto à qualidade dos mesmos.

9 DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1 O Utilizador reconhece que poderá utilizar Fast-MP apenas para o fim a que se destina, cumprindo integralmente as regras abaixo elencadas:

9.1.1 O Utilizador não poderá utilizar a Fast-MP para qualquer fim ilegal e/ou ilícito;

9.1.2 O Utilizador reconhece ainda que a IK é a exclusiva titular de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial relativos à app Fast-MP, bem como relativos aos conteúdos nestes publicados (independentemente do formato), salvo no que respeita aos dados e informações dos estabelecimentos parceiros que se mantêm na titularidade destes, gozando apenas a IK de uma licença de utilização com vista à prestação dos seus serviços.

9.2 O Utilizador reconhece que a Fast-MP não poderá ser reproduzida ou armazenada em nenhum outro local, nem serem incluídos em qualquer sistema ou serviço de recuperação electrónica de dados, pública ou privada, sem o consentimento prévio escrito da IK.

10 ACESSO AOS SERVIÇOS

10.1 O Utilizador reconhece que a IK atuará com a diligência que lhe é razoavelmente exigida para garantir que a Fast-MP está disponível e acessível 24h (vinte e quatro horas) por dia. No entanto, não será responsável pela indisponibilidade dos mesmos em qualquer momento ou por qualquer período de tempo, exceto se esse facto for imputável exclusivamente à IK a título de dolo ou de culpa grave.

10.2 O Utilizador reconhece que o acesso à Fast-MP poderá ser suspenso temporiamente e sem qualquer aviso prévio.

10.3 O Utilizador reconhece ainda que a transmissão de informações através da Internet não é completamente segura, pelo que a IK não pode garantir nem assegurar a segurança dos dados transmitidos pelo utilizador na Fast-MP.

11 DADOS PESSOAIS

11.1 A IK é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais dos utilizadores da Fast-MP, decidindo as categorias de dados recolhidos, qual o tratamento dos mesmos e as finalidades para que são utilizados. A IK integra na sua estrutura organizativa um Encarregado de Proteção de dados pessoais (DPO) que estará disponível para prestar qualquer informação relativa ao tratamento dos dados pessoais do utilizador através do email rgpd@fast-mp.com

11.2 Os dados recolhidos são tratados automaticamente em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (“RGPD“) e as melhores práticas, destinando-se esses dados à prestação do serviço da Fast-MP, nomeadamente, para efeitos de configuração da conta e perfil do utilizador, melhorar o conteúdo do serviço e comunicar novidades sobre ofertas especiais e novos serviços.

11.3 Para esses efeitos a IK recolhe e trata os dados pessoais necessários à prestação dos serviços e produtos, mas igualmente à sua atividade e à gestão da aplicação, nomeadamente, nome, endereço de correio eletrónico, morada e NIF.

11.4 Relativamente aos dados recolhidos pela aplicação Fast-MP aquando da sua utilização do serviço, esta poderá registar automaticamente nos seus servidores o registo da atividade na Fast-MP assim como o histórico dos pedidos. Aquando da utilização do serviço pode ainda ser enviada a localização do utilizador para obtenção de resultados georeferenciados, não sendo esta informação objeto de conservação pela IK.

11.5 A recolha de dados de identificação dos utilizadores será efetuada através de um formulário de registo na Fast-MP:

11.5.1 O preenchimento deste formulário pode ser realizado automaticamente se o utilizador se autenticar através da API do FACEBOOK, devendo para esse efeito consultar a Política de Privacidade do FACEBOOK [www.facebook.com/policy.php] ou da API do GOOGLE+, devendo para esse efeito consultar a Política de Privacidade do GOOGLE [https://policies.google.com/privacy?hl=pt-BR].

11.5.2 Os dados são recolhidos através de registo na Fast-MP, após o utilizador declarar que tem conhecimento dos dados a serem recolhidos e das finalidades do tratamento, e, consentir nesse mesmo tratamento, que ocorre em conformidade com o RGPD, sendo armazenados em base de dados devidamente seguras e protegidas, não sendo, em situação alguma, utilizados para outra finalidade que não seja aquela para a qual foi obtido o consentimento.

11.6 Para efeitos de comunicação e marketing a IK trata e utiliza os dados pessoais fornecidos (por exemplo, contatos e detalhes pessoais, passatempos e interesses) para fins de comunicação de informação sobre produtos e serviços da IK.

11.7 A IK poderá ainda criar um perfil individual de cliente através de um procedimento de estatística. Poderão ser enviadas comunicações de marketing com conteúdos que sejam relevantes a esses perfis, tais como, descontos na Fast-MP, campanhas, vales de oferta ou marketing de novos estabelecimentos na rede.

12 DIREITO A RECLAMAR

Caso o utilizador considere que os seus dados não estão a ser tratados em conformidade com a legislação aplicável, designadamente europeia e nacional, o utilizador tem o direito de apresentar reclamação às autoridades de controlo: https://www.cnpd.pt.

13 COMUNICAÇÃO A TERCEIROS

13.1 As informações pessoais dos utilizadores são ativos da IK e valorizam a Fast-MP.

13.2 A IK não vende nem aluga a terceiros os dados pessoais pelos quais é responsável pelo tratamento, podendo existir apenas uma partilha dos dados pessoais nas seguintes condições:

13.2.1 A IK poderá recorrer a terceiros para a prestação de determinados serviços, nomeadamente, com os estabelecimentos aderentes à Fast-MP, podendo estes ter acesso a alguns dos dados pessoais, assegurando a IK que as entidades que tenham acesso aos dados são credíveis e oferecem elevadas garantias de proteção, nunca lhes sendo transmitidos dados para além do necessário à prestação do serviço contratado;

13.2.2 Caso seja a IK a contratar a prestação de serviços, a IK permanecerá como responsável pelos dados pessoais disponibilizados. Caso sejam os terceiros a contratar com a IK, nomeadamente os estabelecimentos aderentes, estes serão responsáveis pelos tratamentos que efetuem;

13.2.3 As empresas com quem a Fast-MP partilha a informação não têm nenhum direito de utilização das informações pessoais compartilhadas com elas, salvo para assegurar o correto funcionamento da aplicação, devendo assegurar a confidencialidade desses dados.

13.2.4 No caso de a Fast-MP ou parte dos seus ativos serem vendidos, ou no caso improvável de deixar de operar, as informações de utilização serão um dos ativos transferidos ou adquiridos por terceiros, ocorrendo tal operação em conformidade com o RGPD.

13.3 A IK poderá ainda transmitir dados a terceiros no âmbito de investigações, inquéritos e processos judiciais e/ou administrativos ou de natureza semelhante, desde que para tal seja devidamente ordenada por ordem judicial nesse sentido.

13.4 A aplicação Fast-MP e o website www.fast-mp.com poderão conter ligações para outros websites, sendo unicamente da responsabilidade dos titulares desses website o tratamento que dão aos dados que recolhem, não se responsabilizando a IK Consult, LDA pelas políticas de privacidade e/ou práticas de outros sítios da internet ou serviços.

14 TRANSFERÊNCIA DOS DADOS

Na eventualidade de ocorrer(em) alguma(s) transferências de dados para países terceiros que não pertencendo à União Europeia ou ao Espaço Económico Europeu, a IK cumprirá com a LPD, nomeadamente no que respeita à adequabilidade do país de destino no que respeita a proteção de dados pessoais e aos requisitos que são aplicáveis a estas transferências, não sendo transferidos dados pessoais para jurisdições que não ofereçam garantias de segurança e proteção.

15 ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA IK

15.1 O utilizador aceita que apesar da IK estar obrigada a diligenciar para que os conteúdos da sua app Fast-MP estejam corretos, não presta esta ao utilizador qualquer garantia quanto ao facto de estes se encontrarem a todo o momento completos e atualizados. A IK poderá alterar, a qualquer momento, e sem necessidade de aviso prévio, os conteúdos e os serviços disponibilizados na app Fast-MP. O utilizador aceita, assim, que os conteúdos da Fast-MP poderão não estar atualizados, não assumindo a IK qualquer responsabilidade por esse facto.

15.2 O utilizador aceita que, se da utilização que fizer da app Fast-MP e/ou dos respectivos conteúdos resultar a necessidade de proceder à manutenção, reparação ou correção de equipamentos, software ou dados, o utilizador suportará todos os custos associados a essa operação.

15.3 A IK obriga-se a reproduzir na sua app Fast-MP os nomes dos Produtos, a respectiva descrição, os preços e informações sobre eventuais ofertas especiais e demais informação relevante quanto aos menus que lhe são fornecidos pelos estabelecimentos parceiros, nomeadamente em matéria de alergénios alimentares. O utilizador reconhece, assim, que é da exclusiva responsabilidade dos estabelecimentos parceiros fornecerem à IK todas as informações relacionadas com os seus menus, de forma completa, correta e atualizada, não assumindo a IK qualquer responsabilidade quanto aos conteúdos entregues pelos estabelecimentos. Deste modo, caso o utilizador tenha uma qualquer dúvida relacionada com a composição dos Produtos ou qualquer outra dúvida relativa aos menus, deverá esclarecê-la diretamente junto do estabelecimento parceiro em causa antes de efetuar o seu pedido/encomenda através da app Fast-MP.

15.3.1 A IK não presta ao utilizador qualquer garantia de que os Produtos encomendados a um estabelecimento parceiro através da Fast-MP apresentam uma qualidade satisfatória e correspondem à expectativa do utilizador;

15.3.2 Quando aplicado, os prazos de entrega dos Produtos são indicados pelos estabelecimentos e são meras previsões. A IK não garante nem assume qualquer responsabilidade relacionada com o cumprimento dos prazos de entrega/disponibilização dos Produtos estimados pelos estabelecimentos.

15.4 Causas de Força Maior - A IK não será responsável por qualquer falha ou mora no cumprimento de qualquer obrigação emergente dos presentes Termos e Condições, quando estas se devam a eventos que escapem ao seu controlo (“causas de força maior”), nomeadamente:

15.4.1 Greves de trabalhadores;

15.4.2 Agitação civil, tumultos, invasão, ataques terroristas, guerra;

15.4.3 Incêndios, explosões, tempestades, inundações, terremotos e outras catástrofes naturais;

15.4.4 Falhas de energia e/ou falhas nas redes de telecomunicações;

15.4.5 Cumprimento de normas legais ou regulamentares ou de decisões de autoridades governamentais, judiciais ou administrativas competentes.

16 RESPONSABILIDADE DA IK

16.1 O utilizador aceita que a IK não será responsável, exceto em casos de atuação dolosa ou com culpa grave, por quaisquer danos emergentes ou diretamente relacionados com a prestação dos serviços em causa através da Fast-MP, incluindo a utilização, a impossibilidade de utilização ou o resultado da utilização da Fast-MP. A IK não será responsável, nomeadamente:

16.1.1 Por qualquer perda de lucros, vendas, negócios ou receitas;

16.1.2 Pela perda ou corrupção de dados, informações ou software;

16.1.3 Pela perda de oportunidades de negócios;

16.1.4 Por danos de imagem.

17 SUSPENSAO DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO

17.1 A IK poderá cancelar ou suspender tanto o direito de utilização da Fast-MP, como a prestação dos serviços aí disponibilizados, de forma imediata, notificando o Utilizador, através de correio eletrónico, quando aplicável, em caso de incumprimento dos presentes Termos e Condições, nomeadamente:

17.1.1 em caso de violação da cláusula 7 relativa a direitos de propriedade intelectual;

17.1.2 em caso de utilização danosa ou indevida da Fast-MP, através da realização de pedidos fictícios/falsos que resultam em perda de tempo e/ou de produtos por parte dos Estabelecimentos parceiros.

18 COMUNICAÇÕES ESCRITAS

O Utilizador aceita que as comunicações escritas, necessárias ao abrigo dos presentes Termos e Condições, serão realizadas pela IK, por via electrónica, para o endereço de e-mail disponibilizado pelo Utilizador aquando do seu registo na app Fast-MP, quando aplicável, com vista à realização de pedidos/encomendas, por sms ou através de “instant messaging”, de acordo com a opção do utilizador.

19 POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O Utilizador aceita que os seus dados pessoais recolhidos para cumprimento dos presentes Termos e Condições serão tratados em conformidade com o disposto na legislação nacional vigente, nomeadamente, no âmbito do Regulamento Geral de Proteção de Dados.

20 INVALIDADE E REDUÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES

Se uma qualquer cláusula dos presentes Termos e Condições for considerada ilegal ou inexequível, tal facto não afectará a validade nem a eficácia das restantes, sendo este documento objecto de redução nos termos legalmente previstos.

21 LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

Para a resolução de quaisquer litígios relacionados com a interpretação, execução ou cessação dos presentes Termos e Condições”, é exclusivamente aplicável a lei Portuguesa e competente o foro da Comarca de Leiria, com renúncia expressa a qualquer outro, salvo previsão legal expressa em sentido diverso.

22 RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO (RAL)

22.1 Nos termos do disposto no artigo 18º da Lei n.º 144/2015, 8 de Setembro, a IK informa os Utilizadores, que sejam consumidores na definição prevista na referida Lei, que a Lista completa de Entidades (RAL) – Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo existentes em Portugal está disponível para consulta no Portal do Consumidor acessível através do link: http://www.consumidor.pt/.

22.2 A IK informa os Utilizadores, que sejam consumidores, da existência de uma plataforma de resolução de litígios em linha (online) que pode ser utilizada quando as partes se encontrem domiciliadas num Estado da U.E. - Plataforma de RLL e que é acessível através do endereço electrónico http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

22.3 A IK informa os Utilizadores, que sejam consumidores, que para os feitos Resolução Alternativa de Litígios, o seu endereço de email é mail@fast-mp.com.